Termos e Condições de Utilização

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Lei e Foro Aplicável

Estes Termos de Utilização serão interpretados e aplicados de acordo com a legislação portuguesa e em caso de disputa acerca da interpretação ou discrepância, de um termo ou provisão destes Termos e Condições de Utilização, a língua de interpretação será a portuguesa. Sujeita a normas obrigatórias de ordem pública aplicáveis ao foro competente, somente os tribunais da Comarca de Lisboa serão considerados competentes para julgar eventuais litígios relativos aos presentes termos de utilização, inclusive mas não se limitando, à sua validade, interpretação, execução e/ou cancelamento e às respectivas consequências

Os Anunciantes são exclusivamente responsáveis pelo conteúdo dos anúncios e pelas consequências da sua publicação. O ptencontros.com terá direito de regresso sobre os Anunciantes em relação a qualquer coima, multa, indemnização ou outros encargos em que possa incorrer por incumprimento legal de normas aplicáveis ao conteúdo dos anúncios publicados. Devido ao carácter gratuito e lúdico do ptencontros.com , reservamos o direito de, a qualquer momento, modificar, suspender, descontinuar temporária ou permanentemente o serviço disponibilizado, com ou sem aviso prévio, sem que tal facto dê lugar a qualquer forma de compensação ao Utilizador ou a terceiros.

Protecção das Crianças

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Estes Termos de Utilização poderão ser actualizados ou alterados a qualquer momento sem aviso prévio, de acordo com a Legislação Portuguesa e/ou normas comunitárias em vigor.